Parecer nº 79/2024
Parecer do Relator Especial ao PLO 153/2024.
Autoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA
Data de Apresentação: 17/12/2024
Proposição Digital: P2636411100/15195
Protocolo: 4235/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 153/2024