Parecer nº 90/2024
Parecer do Relator Especial ao Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2024.
Autoria: DR. FERNANDO INÁCIO
Data de Apresentação: 17/12/2024
Proposição Digital: P3489030718/15191
Protocolo: 4246/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2024