Parecer nº 95/2024
Parecer do Relator Especial ao PLC n° 15/2024.
Autoria: JOSÉ NILSON VIANA
Data de Apresentação: 19/12/2024
Proposição Digital: P3443724276/15265
Protocolo: 4315/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 15/2024