Ofício nº 24/2025
SOLICITA O IMPACTO FINANCEIRO.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 10/02/2025
Proposição Digital: P2865972500/15477
Protocolo: 344/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Matéria Recebida nº 110/2025
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 155/2024