Ciente do Ofício nº 186 / 2024 encaminhado pela Comissão de Constituição , Legislação , Justiça e Redação , encaminho o mesmo para a Diretora Legsilativa desta Casa para a confirmação da inclusão já do Documento de Atestado de Óbito conforme pede o Ofício em questão , que foi encaminhado no último dia 27 / 09 / 2024 .