Ofício nº 218/2024
Ofício a Senhora Prefeita solicitando documentos Parecer Prévio Procurador Jurídico PLC 15 2024 - Prazo 15 dias
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 18/10/2024
Proposição Digital: P26393170/14561
Protocolo: 3370/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Matéria Recebida nº 547/2024 , Matéria Recebida nº 548/2024
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 15/2024