Projeto de Lei Ordinária nº 135/2024

PROJETO DE LEI Nº 79/2024 Autoriza o município a promover a desvinculação de 80% dos recursos arrecadados com a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.

Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/10/2024

Proposição Eletrônica: P1213084255/14617

Protocolo: 3451/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Matéria Anexadora: Matéria Recebida nº 531/2024

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/11/2024 14:52:19 - Arquivo - Arquivado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Folha de votação - Votação Rejeitado Vereadores 31/10/2024 17:41:00
Parecer - Parecer Contrário Procurador Jurídico 29/10/2024 12:24:01
Outros - Doc.Acessório-Outros Diretora Financeira 25/10/2024 16:37:46
  • 05/11/2024 14:52:19
    Arquivado

    PROJETO REJEITADO

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 05/11/2024 09:05:28
    Proposição Rejeitada

    OFICIAR O PODER EXECUTIVO SOBRE A REJEIÇÃO. 

    Origem: Sessão
    Destino: Departamento Legislativo
  • 25/10/2024 09:53:49
    Aguardando leitura em Sessão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Sessão
  • 25/10/2024 09:53:31
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 25/10/2024 09:51:03. Matéria incorporada em 25/10/2024 09:53:31, sob protocolo nº 3451/2024

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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