Ofício nº 258/2024
Ofício a Secretária de Habitação Detinha para participar da reunião em 26/11/2024 às 18h30 no CREA para discutir o PLC nº 15/2024.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 25/11/2024
Proposição Digital: P186440381/14929
Protocolo: 3884/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 15/2024