PROJETO DE LEI Nº 023/2025 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga – SAAE, e dá outras providências.
Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Apresentação: 18/03/2025
Proposição Eletrônica: M2085853620/16118
Protocolo: 955/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Ofício nº 71/2025 , Matéria Recebida nº 216/2025 , Requerimento nº 284/2025 , Parecer nº 19/2025
Último Local: 16/04/2025 14:48:02 - Externo - Poder Executivo - Aguardando sanção de lei - Prazo: 14/05/2025
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: ALLINY SARTORI -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
AGUARDANDO SANÇÃO.
projeto enviado para análise da comissão
PROJETO JÁ ANALISADO PELA COMISSÃO
projeto enviado para análise da comissão.
projeto lido em sessão
Proposição eletrônica enviada em 18/03/2025 15:51:17. Matéria incorporada em 18/03/2025 16:10:18, sob protocolo nº 955/2025
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