Autoriza o Poder Executivo a instituir o passe livre nos serviços de transporte público coletivo local, como garantia do direito social.
Autoria: ALLINY SARTORI
Data de Apresentação: 24/03/2025
Proposição Eletrônica: M66156193/16244
Protocolo: 1058/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Ofício nº 72/2025
Último Local: 26/03/2025 16:34:37 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Aguardando parecer da Comissão - Prazo: 24/06/2025
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Deliberações em Plenário
Tramitação
projeto enviado para análise da comissão.
projeto lido em sessão
Proposição eletrônica enviada em 24/03/2025 17:20:33. Matéria incorporada em 24/03/2025 17:21:34, sob protocolo nº 1058/2025
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