Projeto de Lei Ordinária nº 48/2025
Autoriza o Poder Executivo a instituir o passe livre nos serviços de transporte público coletivo local, como garantia do direito social.
Autoria: ALLINY SARTORI
Data de Apresentação: 24/03/2025
Proposição Digital: P4228811103/16244
Protocolo: 1058/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Ofício nº 72/2025
Último Local: 26/03/2025 16:34:37 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Aguardando parecer da Comissão - Prazo: 24/06/2025
