Ofício nº 73/2025

ASSUNTO: SOLICITA PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA. (PLO 43, 44, PLC 8, PDL 3 E PDL 4/2025)

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 02/04/2025

Proposição Eletrônica: M921760618/16395

Protocolo: 1241/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 8/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 43/2025 , Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025 , Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 44/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 02/04/2025 13:23:00 - Procuradoria Jurídica - Aguardando análise - Prazo: 17/04/2025