Projeto de Lei Ordinária nº 55/2025
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: ALLINY SARTORI
Data de Apresentação: 07/04/2025
Proposição Digital: P859668089/16493
Protocolo: 1302/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Ofício nº 89/2025 , Ofício nº 134/2025
Último Local: 09/04/2025 09:38:59 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Aguardando parecer da Comissão - Prazo: 08/08/2025