Requerimento nº 264/2025
REQUER PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR MAIS 30 DIAS PARA ANÁLISE DO PLO Nº 157/2024.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 08/04/2025
Proposição Digital: P347705856/16520
Protocolo: 1357/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 157/2024