Projeto de Lei Complementar nº 12/2025
Determina os novos Loteamentos a instalarem ponto de ônibus com cobertura e assento adequado e dá outras providências.
Autoria: ALLINY SARTORI
Data de Apresentação: 16/06/2025
Proposição Digital: P1364932315/17430
Protocolo: 2180/2025
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Ofício nº 162/2025
Último Local: 18/06/2025 11:43:27 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Aguardando parecer da Comissão - Prazo: 17/10/2025