Projeto de Lei Ordinária nº 99/2025
Proíbe a inscrição e contratação em concurso público, a nomeação em cargo ou emprego público e a diplomação de qualquer cargo eletivo de condenados por pedofilia e abuso sexual infantil, no âmbito do município de Ibitinga.
Autores: CÉLIO ARISTÃO, RICARDO PRADO
Data de Apresentação: 23/06/2025
Proposição Digital: P3272495527/17374
Protocolo: 2280/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/06/2025 11:05:43 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Aguardando parecer da Comissão - Prazo: 24/10/2025
