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Projeto de Lei Ordinária nº 99/2025

Texto Integral

Proíbe a inscrição e contratação em concurso público, a nomeação em cargo ou emprego público e a diplomação de qualquer cargo eletivo de condenados por pedofilia e abuso sexual infantil, no âmbito do município de Ibitinga.

Autores: CÉLIO ARISTÃO, RICARDO PRADO

Data de Apresentação: 23/06/2025

Proposição Digital: P3272495527/17374

Protocolo: 2280/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Ofício nº 179/2025 , Ofício nº 180/2025 , Requerimento nº 547/2025

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/08/2025 11:21:54 - Arquivo - Arquivado

20ª Sessão Ordinária

Data: 24 de junho de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 27

 
 
 
 
 
20/08/2025 11:21:54

Arquivado

projeto retirado de tramitação pelo autor

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
20/08/2025 11:20:35

Proposição devolvida ao departamento responsável

projeto devolvido ao departamento por ter sido retirado de tramitação pelo autor.

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
25/06/2025 11:05:43

Aguardando parecer da Comissão

 CCLJR- Aguardando Parecer da Comissão.

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
25/06/2025 10:49:26

Proposição lida em sessão

projeto lido em sessão, aguardando envio às comissões

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
23/06/2025 17:14:46

Aguardando leitura em Sessão
Unidade de Destino: Sessão
 
 
 
 
 
23/06/2025 17:14:38

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 23/06/2025 17:12:53. Matéria incorporada em 23/06/2025 17:14:38 sob protocolo nº 2280/2025

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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