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Projeto de Lei Ordinária nº 101/2025

Texto Integral

Institui o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, a Escuta Qualificada Protegida, com base na lei federal 13.431 de abril de 2017

Autores: CÉLIO ARISTÃO, RICARDO PRADO

Data de Apresentação: 23/06/2025

Proposição Digital: P474926806/17370

Protocolo: 2282/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 25/06/2025 11:05:43 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Aguardando parecer da Comissão - Prazo: 24/10/2025

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

20ª Sessão Ordinária

Data: 24 de junho de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 29

 
 
 
 
 
25/06/2025 11:05:43

Aguardando parecer da Comissão

 CCLJR- Aguardando Parecer da Comissão.

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
25/06/2025 10:49:26

Proposição lida em sessão

projeto lido em sessão, aguardando envio às comissões

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
23/06/2025 17:15:48

Aguardando leitura em Sessão
Unidade de Destino: Sessão
 
 
 
 
 
23/06/2025 17:15:41

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 23/06/2025 17:13:50. Matéria incorporada em 23/06/2025 17:15:41 sob protocolo nº 2282/2025

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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