Ofício nº 169/2025
Assunto: Apresenta Redação Final ao PLO 182/2024, conforme solicitação em Sessão Legislativa Extraordinária.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 17/07/2025
Proposição Digital: P3865631345/17804
Protocolo: 2431/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 182/2024