Ofício nº 170/2025
Assunto: Apresenta Redação Final ao PLC 21/2024, conforme solicitação em Sessão.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 17/07/2025
Proposição Digital: P2442252591/17802
Protocolo: 2432/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 21/2024