Ofício nº 171/2025
Assunto: Apresenta Redação Final ao PLC 7/2025, conforme solicitação em Sessão Extraordinária.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 17/07/2025
Proposição Digital: P2162750963/17803
Protocolo: 2433/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 7/2025