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Projeto de Lei Ordinária nº 113/2025

Texto Integral

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA QUE ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM SESSENTA ANOS DE IDADE, OU MAIS, A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.

Autores: CÉSAR URTADO, ZÉ ROCHA

Data de Apresentação: 28/07/2025

Proposição Digital: P2860072789/17816

Protocolo: 2454/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Ofício nº 185/2025

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 07/08/2025 08:47:04 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Aguardando parecer da Comissão - Prazo: 05/11/2025

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

21ª Sessão Ordinária

Data: 05 de agosto de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 64

 
 
 
 
 
07/08/2025 08:47:04

Aguardando parecer da Comissão

projeto enviado para análise da comissão

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
07/08/2025 08:35:20

Aguardando envio às Comissões

projeto lido em sessão

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
28/07/2025 08:06:47

Aguardando leitura em Sessão
Unidade de Destino: Sessão
 
 
 
 
 
28/07/2025 08:06:27

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 26/07/2025 14:11:47. Matéria incorporada em 28/07/2025 08:06:27 sob protocolo nº 2454/2025

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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