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Projeto de Lei Ordinária nº 76/2025

Texto Integral

Dispõe sobre a exigência de exame toxicológico para admissão, nomeação e posse de servidores públicos municipais, e dá outras providências.

Autores: CÉLIO ARISTÃO, JOSÉ NILSON VIANA

Data de Apresentação: 12/05/2025

Proposição Digital: P1094232305/16918

Protocolo: 1728/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Ofício nº 133/2025 , Ofício nº 134/2025

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 14/05/2025 10:06:58 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Aguardando parecer da Comissão - Prazo: 12/09/2025

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

14ª Sessão Ordinária

Data: 13 de maio de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 23

 
 
 
 
 
14/05/2025 10:06:58

Aguardando parecer da Comissão

AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER.

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
14/05/2025 10:04:08

Aguardando envio às Comissões

PROJETO LIDO NA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DE 13 DE MAIO DE 2025. AGUARDANDO ENVIO À COMISSÃO.

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
12/05/2025 18:00:08

Aguardando leitura em Sessão
Unidade de Destino: Sessão
 
 
 
 
 
12/05/2025 17:59:40

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 12/05/2025 17:59:25. Matéria incorporada em 12/05/2025 17:59:40, sob protocolo nº 1728/2025

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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