Ofício nº 133/2025
ASSUNTO: SOLICITA PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AOS PLO 68/2025, 76/2025, 77/2025, 78/2025 E PDL 06/2025.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 02/06/2025
Proposição Digital: P1848660372/17221
Protocolo: 2023/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 68/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 76/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 78/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 77/2025 , Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2025
Último Local: 02/06/2025 09:18:47 - Procuradoria Jurídica - Aguardando análise - Prazo: 17/06/2025
