Ofício nº 134/2025
ASSUNTO: SOLICITA PARECER DO IGAM AOS PLO 55/205, PLO 69/2025, PLO 74/2025, PLO 76/2025, PDL 06/2025 E PDL 07/2025.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 02/06/2025
Proposição Digital: P3797628988/17222
Protocolo: 2024/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 55/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 69/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 74/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 76/2025 , Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2025 , Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2025
Último Local: 02/06/2025 09:21:40 - Procuradoria Jurídica - Aguardando análise - Prazo: 17/06/2025
