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Ofício nº 227/2025

Texto Integral

ASSUNTO: SOLICITA PARECER DO IGAM AO PLO 129/2025.

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 12/09/2025

Proposição Digital: P1343053303/18551

Protocolo: 3159/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 129/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 12/09/2025 17:22:18 - Procuradoria Jurídica - Aguardando análise - Prazo: 27/09/2025

12/09/2025 17:22:18

AGUARDANDO ANÁLISE/ PARECER.

Unidade de Destino: Procuradoria Jurídica

12/09/2025 17:21:42

Proposição eletrônica enviada em 12/09/2025 16:48:41. Matéria incorporada em 12/09/2025 17:21:42 sob protocolo nº 3159/2025

Unidade de Destino: Departamento Legislativo