Ofício nº 234/2025
Assunto: Apresenta Redação Final ao PLC 10/2025, conforme solicitação em Sessão Legislativa Ordinária.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 16/09/2025
Proposição Digital: P2532027898/18633
Protocolo: 3243/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 10/2025