Ofício nº 238/2025
ASSUNTO: Envia Parecer Jurídico ao PLO nº 125/2025 para análise e emenda cabível.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 22/09/2025
Proposição Digital: P2613289444/18718
Protocolo: 3295/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 125/2025