Ofício nº 249/2025
Ofício ao vereador Célio Aristão encaminhando Parecer Jurídico PLO nº 146/2025 - Dispõe sobre a exigência de exame toxicológico para admissão, nomeação, posse e exercício de servidores públicos, agentes políticos e ocupantes de cargos eletivos no âmbito do Município de Ibitinga, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 29/09/2025
Proposição Digital: P3095633376/18786
Protocolo: 3383/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 146/2025