Requerimento nº 709/2025
Retirada de tramitação e arquivamento dos Projetos de Lei Ordinária nº 113/2025 e nº 158/2025, em razão de sobreposição de dispositivos, com posterior unificação em nova propositura.
Autoria: CÉSAR URTADO
Data de Apresentação: 29/09/2025
Proposição Digital: P3351923990/18808
Protocolo: 3396/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 113/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 158/2025