Ofício nº 259/2025
Solicita ao Presidente da Câmara Municipal, o Cancelamento da Emenda nº 01/2025 ao PDL nº 07/2025 (CCJ - RELATOR MAZO)
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 30/09/2025
Proposição Digital: P3790201877/18792
Protocolo: 3404/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2025