Ofício nº 263/2025
ASSUNTO: Envia Parecer Jurídico ao PLO nº 155/2025 para análise e emenda cabível.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 30/09/2025
Proposição Digital: P1247988760/18828
Protocolo: 3408/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 155/2025