Ofício nº 267/2025
Assunto: Envia Questionamento sob Legislação existente sob assunto. (PLO 112/2025)
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 30/09/2025
Proposição Digital: P118346682/18833
Protocolo: 3412/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 112/2025