Ofício nº 273/2025
ASSUNTO: Envia Parecer Jurídico – PLO nº 127/2025.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 02/10/2025
Proposição Digital: P1720584322/18883
Protocolo: 3446/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 127/2025