Projeto de Lei Ordinária nº 223/2025
Altera a Lei 2832, de 22 de novembro de 2005, que dispõe sobre a vacinação anti-rábica em cães e gatos, as responsabilidades, a apreensão e destinação dos animais, dos maus tratos a animais, o controle reprodutivo de cães e gatos, a educação e propriedade responsável dos mesmos.
Autoria: ALLINY SARTORI
Data de Apresentação: 20/10/2025
Proposição Digital: P966785262/19226
Protocolo: 3825/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 22/10/2025 11:49:59 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Aguardando parecer da Comissão - Prazo: 20/02/2026
