Projeto de Lei Ordinária nº 134/2025
Dispõe sobre a criação de vagas em creches da rede privada de ensino, com recursos públicos, para atendimento de crianças de 0 a 6 anos de idade, no âmbito do Município da Estância Turística de Ibitinga, e dá outras providências.
Autoria: ALLINY SARTORI
Data de Apresentação: 13/08/2025
Proposição Digital: P1200791023/17988
Protocolo: 2712/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Ofício nº 197/2025
Último Local: 20/08/2025 10:41:26 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Aguardando parecer da Comissão - Prazo: 17/11/2025