Requerimento nº 547/2025
Requer a retirada do PLO n° 99/2025 - Proíbe a inscrição e contratação em concurso público, a nomeação em cargo ou emprego público e a diplomação de qualquer cargo eletivo de condenados por pedofilia e abuso sexual infantil, no âmbito do município de Ibitinga.
Autoria: CÉLIO ARISTÃO
Data de Apresentação: 18/08/2025
Proposição Digital: P972086004/18113
Protocolo: 2737/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 99/2025