Projeto de Lei Ordinária nº 138/2025
Dispõe sobre a proibição de emissão de ruídos e sons excessivos que perturbem o sossego público no Município e dá outras providências.
Autoria: RICARDO PRADO
Data de Apresentação: 18/08/2025
Proposição Digital: P2382489161/18136
Protocolo: 2748/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Ofício nº 197/2025
Último Local: 20/08/2025 10:41:26 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Aguardando parecer da Comissão - Prazo: 17/11/2025
