Projeto de Lei Ordinária nº 147/2025
Cria, no âmbito do Município da Estância Turística de Ibitinga, o Canal Municipal de Recebimento de Denúncias de Crimes contra Crianças e Adolescentes, especialmente pedofilia e abuso infantil, e dá outras providências.
Autoria: CÉLIO ARISTÃO
Data de Apresentação: 18/08/2025
Proposição Digital: P4102821165/18108
Protocolo: 2796/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Ofício nº 197/2025
Último Local: 20/08/2025 10:41:26 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Aguardando parecer da Comissão - Prazo: 17/11/2025
