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Projeto de Lei Ordinária nº 149/2025

Texto Integral

Dispõe sobre a exigência de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para investidura em cargos e empregos públicos municipais com atribuições que envolvam contato direto e regular com crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Autores: CÉLIO ARISTÃO, RICARDO PRADO

Data de Apresentação: 18/08/2025

Proposição Digital: P3197551413/18110

Protocolo: 2798/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Ofício nº 197/2025 , Ofício nº 198/2025 , Ofício nº 205/2025 , Ofício nº 206/2025

Matéria Anexada: Ofício nº 198/2025

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 24/10/2025 14:10:20 - Externo - Poder Executivo - Aguardando sanção de lei - Prazo: 18/11/2025

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: RAFAEL BARATA -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)

  • 2 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Relatoria: ZÉ ROCHA -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)

23ª Sessão Ordinária

Data: 19 de agosto de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 28

31ª Sessão Ordinária

Data: 21 de outubro de 2025

Fase: Ordem do Dia / Item: 3

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 0

Resultado da Votação: APROVADO

Vereador
Partido
Voto
RICARDO PRADO
PRTB
Sim
ALLINY SARTORI
MDB
Sim
MIRA
PODE
Na Presid.
CÉLIO ARISTÃO
PRTB
Sim
CÉSAR URTADO
PODE
Sim
ZÉ ROCHA
REPUBLICANOS
Sim
JOSÉ NILSON VIANA
MDB
Sim
MARCOS MAZO
PL
Sim
MURILO BUENO
PODE
Sim
RAFAEL BARATA
PT
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Vereadores 21/10/2025 21:49:14
MESA DIRETORA 21/10/2025 21:47:44
 
 
 
 
 
24/10/2025 14:10:20

Aguardando sanção de lei

AGUARDANDO SANÇÃO. 

Unidade de Destino: Externo - Poder Executivo
 
 
 
 
 
22/10/2025 11:35:58

Aguardando elaboração de autógrafo

projeto aprovado na sessão do dia 21/10/2025

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
16/10/2025 11:17:53

Proposição incluída na Ordem do Dia
Unidade de Destino: Sessão
 
 
 
 
 
16/10/2025 10:58:37

Parecer anexado
Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
08/10/2025 10:58:27

Aguardando parecer da Comissão

COSP - Aguardando Parecer da Comissão. 

Unidade de Destino: Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
 
 
 
 
 
07/10/2025 19:12:51

Parecer anexado

analise do projeto encerrada na comissão

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
20/08/2025 10:41:26

Aguardando parecer da Comissão

CCLJR - Aguardando Parecer da Comissão

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
20/08/2025 10:26:18

Proposição lida em sessão

projeto lido em sessão, aguardando envia às comissões

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
18/08/2025 17:55:18

Aguardando leitura em Sessão
Unidade de Destino: Sessão
 
 
 
 
 
18/08/2025 17:54:22

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 18/08/2025 17:47:31. Matéria incorporada em 18/08/2025 17:54:22 sob protocolo nº 2798/2025

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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