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Projeto de Lei Ordinária nº 149/2025

Texto Integral

Dispõe sobre a exigência de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para investidura em cargos e empregos públicos municipais com atribuições que envolvam contato direto e regular com crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Autores: CÉLIO ARISTÃO, RICARDO PRADO

Data de Apresentação: 18/08/2025

Proposição Digital: P3197551413/18110

Protocolo: 2798/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Ofício nº 197/2025 , Ofício nº 198/2025 , Ofício nº 205/2025 , Ofício nº 206/2025

Matéria Anexada: Ofício nº 198/2025

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 20/08/2025 10:41:26 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Aguardando parecer da Comissão - Prazo: 17/11/2025

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

23ª Sessão Ordinária

Data: 19 de agosto de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 28

 
 
 
 
 
20/08/2025 10:41:26

Aguardando parecer da Comissão

CCLJR - Aguardando Parecer da Comissão

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
20/08/2025 10:26:18

Proposição lida em sessão

projeto lido em sessão, aguardando envia às comissões

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
18/08/2025 17:55:18

Aguardando leitura em Sessão
Unidade de Destino: Sessão
 
 
 
 
 
18/08/2025 17:54:22

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 18/08/2025 17:47:31. Matéria incorporada em 18/08/2025 17:54:22 sob protocolo nº 2798/2025

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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