Parecer nº 33/2025
PARECER DE RELATOR ESPECIAL AO PLO 139/2025 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - Que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, aprovado pela Lei Municipal nº 5.745, de 11 de dezembro de 2024, destinado ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, e dá outras providências.
Autoria: RAFAEL BARATA
Data de Apresentação: 19/08/2025
Proposição Digital: P2909864117/18179
Protocolo: 2823/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 139/2025