Requerimento nº 599/2025
Requer prorrogação de prazo, por mais 30 (trinta) dias, para emissão de parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, referente aos Projetos de Lei Ordinária nº 66/2025, nº 67/2025, nº 75/2025, nº 83/2025, nº 84/2025 e nº 85/2025.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 29/08/2025
Proposição Digital: P1841718119/18299
Protocolo: 2932/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário