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Ofício nº 201/2025

Texto Integral

ASSUNTO: Envia Parecer Jurídico ao PLO nº 104/2025 para análise e emenda cabível.

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 29/08/2025

Proposição Digital: P1923677143/18319

Protocolo: 2947/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 104/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 11/09/2025 17:33:22 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Aguardando análise

11/09/2025 17:33:22

ofício retornou a comissão para ciência de sua resposta.

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

11/09/2025 17:03:36

CIENTE!

Unidade de Destino: Departamento Legislativo

29/08/2025 17:22:13

AGUARDANDO RESPOSTA DO DESTINATÁRIO.

Unidade de Destino: Gabinete Célio Aristão

29/08/2025 17:21:48

Proposição eletrônica enviada em 29/08/2025 17:06:47. Matéria incorporada em 29/08/2025 17:21:48 sob protocolo nº 2947/2025

Unidade de Destino: Departamento Legislativo