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Ofício nº 206/2025

Texto Integral

Solicita parecer da Procuradoria Jurídica sobre os Projetos de Lei Ordinária nº 143/2025, nº 145/2025 e nº 149/2025, quanto à constitucionalidade e à existência de legislação correlata.

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 01/09/2025

Proposição Digital: P685471098/18307

Protocolo: 2952/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 143/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 145/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 149/2025

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/09/2025 17:01:27 - Arquivo - Arquivado

 
 
 
 
 
03/09/2025 17:01:27

Arquivado

ofício em duplicidade ao ofício 197/2025

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
03/09/2025 10:33:38

Proposição devolvida ao departamento responsável

Devolvo pois engloba pareceres de projetos solicitados no oficio 197/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
01/09/2025 08:10:54

Aguardando análise

AGUARDANDO ANÁLISE. 

Unidade de Destino: Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
01/09/2025 08:10:08

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 29/08/2025 14:46:53. Matéria incorporada em 01/09/2025 08:10:08 sob protocolo nº 2952/2025

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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