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Ofício nº 208/2025

Texto Integral

Ofício CCLJR envia conclusões preliminares acerca do Projeto de Lei Complementar nº 11/2025.

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 02/09/2025

Proposição Digital: P728807667/18383

Protocolo: 3036/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 11/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 02/09/2025 17:25:58 - Externo - Poder Executivo - Aguardando ciência da propositura - Prazo: 17/09/2025

02/09/2025 17:25:58

AGUARDANDO CIÊNCIA.

Unidade de Destino: Externo - Poder Executivo

02/09/2025 17:25:43

Proposição eletrônica enviada em 02/09/2025 17:23:58. Matéria incorporada em 02/09/2025 17:25:43 sob protocolo nº 3036/2025

Unidade de Destino: Departamento Legislativo