Ofício nº 208/2025
Ofício CCLJR envia conclusões preliminares acerca do Projeto de Lei Complementar nº 11/2025.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 02/09/2025
Proposição Digital: P728807667/18383
Protocolo: 3036/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 11/2025