Ofício nº 211/2025
ASSUNTO: SOLICITA PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 05/09/2025
Proposição Digital: P3284063194/18430
Protocolo: 3069/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 153/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 150/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 151/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 152/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 154/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 155/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 135/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 136/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 141/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 144/2025
Último Local: 05/09/2025 10:49:36 - Procuradoria Jurídica - Aguardando análise - Prazo: 20/09/2025
