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Ofício nº 211/2025

Texto Integral

ASSUNTO: SOLICITA PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA.

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 05/09/2025

Proposição Digital: P3284063194/18430

Protocolo: 3069/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 153/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 150/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 151/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 152/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 154/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 155/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 135/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 136/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 141/2025 , Projeto de Lei Ordinária nº 144/2025

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/10/2025 12:00:45 - Arquivo - Arquivado

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Paulo Eduardo Rocha Pinezi 22/09/2025 11:32:20
Paulo Eduardo Rocha Pinezi 22/09/2025 10:38:49
 
 
 
 
 
01/10/2025 12:00:45

Arquivado

Oficio, Analisada Pela Comissão e Encerrada a tramitação. 

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
01/10/2025 11:16:41

Proposição devolvida ao departamento responsável

ciente da resposta, parecer será analisado junto ao projeto, arquive-se

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
22/09/2025 19:26:27

Parecer jurídico anexado

Seguem, como documentos acessórios ou protocolados diretamente junto às respectivas proposituras, os pareceres solicitados.

Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
05/09/2025 10:49:36

Aguardando análise

AGUARDANDO ANÁLISE

Unidade de Destino: Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
05/09/2025 10:46:56

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 05/09/2025 10:43:00. Matéria incorporada em 05/09/2025 10:46:56 sob protocolo nº 3069/2025

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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