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Ofício nº 213/2025

Texto Integral

ASSUNTO: SOLICITA PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA.( A EMENDA 3 AO PLC 1O).

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 05/09/2025

Proposição Digital: P498674312/18432

Protocolo: 3072/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 10/2025

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/09/2025 16:49:21 - Arquivo - Arquivado

 
 
 
 
 
11/09/2025 16:49:21

Arquivado

Oficio analisada pela comissão encerrada a tramitação 

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
11/09/2025 15:53:07

Proposição devolvida ao departamento responsável

matéria vinculada ao projeto de onde será analisada. Arquive-se

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
 
 
 
 
 
08/09/2025 16:01:47

Parecer jurídico anexado
Unidade de Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
 
 
 
 
 
05/09/2025 12:58:56

Aguardando análise

AGUARDANDO ANÁLISE.

Unidade de Destino: Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
05/09/2025 12:58:33

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 05/09/2025 10:50:52. Matéria incorporada em 05/09/2025 12:58:33 sob protocolo nº 3072/2025

Unidade de Destino: Departamento Legislativo
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