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Ofício nº 382/2025

Texto Integral

ASSUNTO: Envia Parecer Jurídico – PLO nº 127/2025 reiterando o oficio nº 273/2025.

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 25/11/2025

Proposição Digital: P356612043/20083

Protocolo: 4649/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 127/2025 , Ofício nº 273/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 23/12/2025 15:54:35 - Diretoria Legislativa - Encaminhado ao setor responsável

23/12/2025 15:54:35

Ciente.

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa

25/11/2025 14:45:03

AGUARDANDO RESPOSTA/ PROVIDÊNCIAS.

Unidade de Destino: Gabinete Cesar Urtado

25/11/2025 14:44:09

Proposição eletrônica enviada em 25/11/2025 14:25:01. Matéria incorporada em 25/11/2025 14:44:09 sob protocolo nº 4649/2025

Unidade de Destino: Departamento Legislativo