Parecer nº 56/2025
Parecer do Relator Especial ao PLO 242/2025.
Autoria: RICARDO PRADO
Data de Apresentação: 25/11/2025
Proposição Digital: P3952056719/20101
Protocolo: 4671/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 242/2025