Ofício nº 383/2025
Assunto: Apresenta Redação Final ao PLO 242/2025, conforme solicitação em Sessão.
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Data de Apresentação: 25/11/2025
Proposição Digital: P416529836/20099
Protocolo: 4673/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 242/2025