Ofício nº 384/2025
ASSUNTO: Solicita juntada de documentos ao PLO 218/2025.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 28/11/2025
Proposição Digital: P4049443601/20137
Protocolo: 4689/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 218/2025