Ofício nº 385/2025
ASSUNTO: Envia Parecer Jurídico – PLO nº 217/2025.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 28/11/2025
Proposição Digital: P1886109780/20138
Protocolo: 4690/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 217/2025